Anexos - Ato de Promulgação de 05/05/2025 por João Batista Machado (Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 8 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Anexos
Nome
Ato de Promulgação
Data
05/05/2025
Autor
João Batista Machado
Ementa
Indexação