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Ofício - Encaminha Mensagem Complementar de 15/12/2025 por Poder Executivo (Projeto de Lei Ordinária Substitutivo nº 19 de 2025)

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Documento Acessório

Tipo

Ofício

Nome

Encaminha Mensagem Complementar

Data

15/12/2025

Autor

Poder Executivo

Ementa

Indexação

OpenAPI