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Ofício - Ofício nº 244/2025 de 15/12/2025 por (Projeto de Lei Ordinária Substitutivo nº 18 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Ofício
Nome
Ofício nº 244/2025
Data
15/12/2025
Autor
Ementa
Encaminhamento do 1° Substitutivo ao Projeto de Lei nº 20/2025.
Indexação
Texto Integral