Anexos - Anexo VI de 15/12/2025 por Poder Executivo (Projeto de Lei Ordinária Substitutivo nº 18 de 2025)

Documento Acessório

Tipo

Anexos

Nome

Anexo VI

Data

15/12/2025

Autor

Poder Executivo

Ementa

Indicações das Emendas Impositivas

Indexação