Anexos - PL_28/2025 de 10/12/2025 por Poder Executivo (Projeto de Lei Ordinária nº 28 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Anexos
Nome
PL_28/2025
Data
10/12/2025
Autor
Poder Executivo
Ementa
Regulamenta o o serviço de transporte individual de passageiros na modalidade táxi ou por aplicativos no município de Planura e dá outras providências
Indexação
Regulamenta o o serviço de transporte individual de passageiros na modalidade táxi ou por aplicativos no município de Planura e dá outras providências
Texto Integral