Parecer da Comissão de Legislação, Just e Redação - Parecer de 20/12/2023 por Comissão de Obras e Serviços Públicos. (Projeto de Lei Ordinária nº 38 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer da Comissão de Legislação, Just e Redação
Nome
Parecer
Data
20/12/2023
Autor
Comissão de Obras e Serviços Públicos.
Ementa
Indexação
Texto Integral