Parecer Jurídico - Parecer de 14/11/2023 por Maurício José Machado Filho (Projeto de Lei Ordinária nº 35 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer
Data
14/11/2023
Autor
Maurício José Machado Filho
Ementa
Indexação
Texto Integral