Parecer de Comissão - Parecer de 25/09/2023 por Comissão de Legislação, Justiça e Redação. (Projeto de Lei Ordinária nº 30 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer de Comissão
Nome
Parecer
Data
25/09/2023
Autor
Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Ementa
Indexação
Texto Integral