Parecer da Comissão de Legislação, Just e Redação - Parecer Jurídico de 12/06/2023 por Comissão de Legislação, Justiça e Redação. (Projeto de Lei Ordinária nº 16 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer da Comissão de Legislação, Just e Redação
Nome
Parecer Jurídico
Data
12/06/2023
Autor
Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Ementa
Indexação
Texto Integral