Parecer Jurídico - Parecer Jurídico de 31/05/2023 por Maurício José Machado Filho (Projeto de Lei Ordinária nº 16 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer Jurídico
Data
31/05/2023
Autor
Maurício José Machado Filho
Ementa
Indexação
Texto Integral