Parecer da Comissão de Legislação, Just e Redação - Parecer de 03/09/2024 por Comissão de Legislação, Justiça e Redação. (Projeto de Lei Ordinária nº 19 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer da Comissão de Legislação, Just e Redação
Nome
Parecer
Data
03/09/2024
Autor
Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Ementa
Indexação
Texto Integral