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Parecer Jurídico - Parecer Jurídico de 17/06/2024 por Maurício José Machado Filho (Projeto de Lei Ordinária nº 19 de 2024)

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Documento Acessório

Tipo

Parecer Jurídico

Nome

Parecer Jurídico

Data

17/06/2024

Autor

Maurício José Machado Filho

Ementa

Indexação

OpenAPI