Projeto de Lei Complementar nº 2 de 2025
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Complementar
Ano
2025
Número
2
Data de Apresentação
23/07/2025
Número do Protocolo
107
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 33/2025
Outras Informações
Apelido
Ajuizamento de execuções fiscais
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Estabelece valor mínimo para ajuizamento de execuções fiscais
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Estabelece valor mínimo para ajuizamento de Execuções Fiscais no Município de Planura/MG, e dá outras providências.
Indexação
Estabelece valor mínimo para ajuizamento de Execuções Fiscais no Município de Planura/MG, e dá outras providências.
Observação