Projeto de Lei Ordinária nº 10 de 2018
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2018
Número
10
Data de Apresentação
27/07/2018
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Projeto de Lei Ordinária
Número
10
Ano
2018
Local de Origem
Poder Executivo
Data
Dados Textuais
Ementa
Fixa valor para pagamento de obrigações de pequeno valor/RPV decorrentes de decisões judiciais, nos termos do art. 100, parágrafos 3º e 4º da Constituição Federal
Indexação
valor pagamento obrigações de pequeno valor/RPV decisões judiciais
Observação