Legislações (Projeto de Lei Ordinária nº 6 de 2025)
Total de Legislações: 2
| norma | Disposição |
|---|---|
| Lei nº 1.166, de 23 de outubro de 2018 | |
| Lei nº 1.241, de 30 de março de 2022 |
| norma | Disposição |
|---|---|
| Lei nº 1.166, de 23 de outubro de 2018 | |
| Lei nº 1.241, de 30 de março de 2022 |