Legislações (Projeto de Lei Ordinária nº 5 de 2025)
Total de Legislações: 2
| norma | Disposição |
|---|---|
| Lei nº 1.065, de 10 de junho de 2015 | |
| Lei nº 1.241, de 30 de março de 2022 |
| norma | Disposição |
|---|---|
| Lei nº 1.065, de 10 de junho de 2015 | |
| Lei nº 1.241, de 30 de março de 2022 |