Requerimento nº 3 de 2024
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Requerimento
Ano
2024
Número
3
Data de Apresentação
15/03/2024
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 3/2024
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Requer que seja enviada a esta Câmara Municipal, no prazo preconizado na Lei Orgânica do Município, informações quanto à observância ao tema 1.1184 do Supremo Tribunal Federal, a saber: 1. Número de execuções fiscais individualizada, constando o número da ação judicial e o valor cobrado (relatório de dívida ativa), inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais); 2. Lei que estipule valores mínimos para cobrança de dívida ativa; 3. Cronograma de implementação de meios extrajudiciais de cobrança do crédito tributário.
Indexação
Requer que seja enviada a esta Câmara Municipal, no prazo preconizado na Lei Orgânica do Município, informações quanto à observância ao tema 1.1184 do Supremo Tribunal Federal, a saber: 1. Número de execuções fiscais individualizada, constando o número da ação judicial e o valor cobrado (relatório de dívida ativa), inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais); 2. Lei que estipule valores mínimos para cobrança de dívida ativa; 3. Cronograma de implementação de meios extrajudiciais de cobrança do crédito tributário.
Observação