Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 11 de 2024)
Total de Documentos Acessórios: 5
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Mensagem | Mensagem | 22/03/2024 | Poder Executivo | pl_11.pdf |
| Parecer | Parecer Jurídico | 25/03/2024 | Maurício José Machado Filho | parecer_juridico.pdf |
| Parecer | Parecer da Comissão de Legislação, Just e Redação | 05/04/2024 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação. | comissao_ljr.pdf |
| Parecer | Parecer da Comissão de Obras e Serviços Públicos | 05/04/2024 | Comissão de Obras e Serviços Públicos. | comissao_osp.pdf |
| Redação Final | Redação Final | 16/04/2024 | redacao_final_pl_11.pdf |