Documentos Acessórios (Projeto de Lei Complementar nº 2 de 2024)
Total de Documentos Acessórios: 5
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Jurídico | Parecer Jurídico | 15/03/2024 | Maurício José Machado Filho | parecer_juridico.pdf |
| Parecer | Parecer da Comissão de Legislação, Just e Redação | 25/03/2024 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação. | parecer_ljr.pdf |
| Parecer | Parecer da Comissão de FOTC | 25/03/2024 | Comissão de Finanças, Orçamento e Tomadas de Conta. | comissao_fotc.pdf |
| Parecer | Parecer da Comissão de Obras e Serviços Públicos | 25/03/2024 | Comissão de Obras e Serviços Públicos. | comissao_osp.pdf |
| Redação Final | Redação Final | 21/03/2024 | redacao_final_plc_2-2024.pdf |