Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 2 de 2024)
Total de Documentos Acessórios: 5
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Mensagem | Mensagem | 21/02/2024 | Poder Executivo | mensagem.pdf |
| Parecer Jurídico | Parecer Jurídico | 28/02/2024 | Maurício José Machado Filho | parecer_juridico.pdf |
| Parecer | Parecer da Comissão de Legislação, Just e Redação | 11/03/2024 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação. | parecer_ljr.pdf |
| Parecer | Parecer da Comissão de Obras e Serviços Públicos | 11/03/2024 | Comissão de Obras e Serviços Públicos. | parecer_osp.pdf |
| Redação Final | Redação Final | 21/03/2024 | pl_2_redacao_final.pdf |