Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 34 de 2023)
Total de Documentos Acessórios: 6
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Redação Final | Redação Final | 05/12/2023 | redacao_final.pdf | |
| Parecer | Parecer Jurídico | 20/11/2023 | Maurício José Machado Filho | parecer_juridico.pdf |
| Parecer | Parecer da Comissão de Legislação, Just e Redação | 27/11/2023 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação. | parecer_ljr.pdf |
| Parecer | Parecer da Comissão de Obras e Serviços Públicos | 27/11/2023 | Comissão de Obras e Serviços Públicos. | parecer_osp.pdf |
| Mensagem | Mensagem | 13/11/2023 | Celso Luiz Martins | 1_mensagem.pdf |
| Documentos | Anexos | 13/11/2023 | Poder Executivo | documentos.pdf |