Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 33 de 2023)
Total de Documentos Acessórios: 4
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Mensagem | Mensagem | 06/11/2023 | Herbert Silva Alves | mensagem1.pdf |
| Parecer | Parecer Jurídico | 06/11/2023 | Maurício José Machado Filho | parecer_juridico.pdf |
| Parecer | Parecer da Comissão de Legislação, Just e Redação | 13/11/2023 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação. | parecer_ljr.pdf |
| Parecer | Parecer da Comissão de Obras e Serviços Públicos | 13/11/2023 | Comissão de Obras e Serviços Públicos. | parecer_osp.pdf |