Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 23 de 2023)
Total de Documentos Acessórios: 5
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Redação Final | Redação Final | 22/08/2023 | redacao_final.pdf | |
| Parecer | Parecer da Comissão de Legislação, Just e Redação | 28/08/2024 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação. | mensagem.pdf |
| Parecer | Parecer da Comissão de Obras e Serviços Públicos | 28/08/2023 | Comissão de Obras e Serviços Públicos. | parecer_cosp.pdf |
| Parecer Jurídico | Parecer Jurídico | 10/08/2023 | Maurício José Machado Filho | parecer_juridico.pdf |
| Ofício nº 108/2023 | Mensagem | 09/08/2023 | Poder Executivo | mensagem.pdf |