Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 20 de 2023)
Total de Documentos Acessórios: 6
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Mensagem | Mensagem | 07/07/2023 | Poder Legislativo | mensagem.pdf |
| Mapa | Anexos | 03/08/2023 | mapa.pdf | |
| Parecer | Parecer Jurídico | 04/08/2023 | Maurício José Machado Filho | parecer_juridico.pdf |
| Parecer | Parecer da Comissão de Legislação, Just e Redação | 14/08/2023 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação. | parecer_cljr.pdf |
| Parecer | Parecer da Comissão de Obras e Serviços Públicos | 14/08/2023 | Comissão de Obras e Serviços Públicos. | parecer_osp.pdf |
| Redação Final | Redação Final | 22/08/2023 | redacao_final.pdf |