Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 18 de 2023)
Total de Documentos Acessórios: 4
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer | Parecer da Comissão de FOTC | 05/06/2023 | Comissão de Finanças, Orçamento e Tomadas de Conta. | parecer_fotc.pdf |
| Parecer Jurídico | Parecer da Comissão de Legislação, Just e Redação | 05/06/2023 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação. | parecer_ljr.pdf |
| Redação Final | Redação Final | 05/06/2023 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação. | parecer_ljr.pdf |
| Mensagem | Mensagem | 02/06/2023 | Poder Executivo | mensagem_pl_18.pdf |