Redação Final - Redação Final de 05/06/2023 por Comissão de Legislação, Justiça e Redação. (Projeto de Lei Ordinária nº 18 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Redação Final
Nome
Redação Final
Data
05/06/2023
Autor
Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Ementa
Indexação
Texto Integral