Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 12 de 2023)
Total de Documentos Acessórios: 6
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Anexos | Anexos | 28/04/2023 | Poder Executivo | anexos.pdf |
| Mensagem | Mensagem | 28/04/2023 | Poder Executivo | mensagem.pdf |
| Parecer | Parecer da Comissão de FOTC | 12/05/2023 | Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas. | parecer_fotc.pdf |
| Parecer | Parecer da Comissão de Legislação, Just e Redação | 12/05/2023 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação. | parecer_ljr.pdf |
| Parecer | Parecer da Comissão de Obras e Serviços Públicos | 12/05/2023 | Comissão de Obras e Serviços Públicos. | parecer_osp.pdf |
| Parecer Jurídico | Parecer Jurídico | 28/04/2023 | Maurício José Machado Filho | parecer_juridico.pdf |