Documentos Acessórios (Projeto de Decreto Legislativo nº 1 de 2023)
Total de Documentos Acessórios: 2
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Mensagem | Mensagem | 03/04/2023 | mensagem.pdf | |
| Comissão Especial | Parecer de Comissão | 14/04/2023 | Poder Legislativo | 4_parecer_comissao_especial.pdf |