Projeto de Lei Ordinária nº 6 de 2023
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2023
Número
6
Data de Apresentação
17/03/2023
Número do Protocolo
66
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 6/2023
Outras Informações
Apelido
Lei Municipal nº 1.139
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regulamenta as despesas de viagens
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Acrescenta o art. 36-A e altera o Anexo I da Lei Municipal nº 1.139 de 26 de outubro de 2017 que “Regulamenta as despesas de viagens e concessão de diárias aos vereadores e servidores do Poder Legislativo do Município de Planura-MG”, e dá outras providências.
Indexação
Observação
Norma Jurídica Relacionada