Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 4 de 2023)
Total de Documentos Acessórios: 4
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Redação Final | Redação Final | 04/04/2023 | redacao_final.pdf | |
| Parecer Jurídico | Parecer do Tribunal de Contas | 13/03/2023 | Maurício José Machado Filho | parecer_juridico.pdf |
| Parecer | Parecer da Comissão de Legislação, Just e Redação | 24/03/2023 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação. | parecer_cljr.pdf |
| Mensagem PL 4/2023 | Ofício | 13/03/2023 | Poder Executivo | oficio_4.pdf |