Parecer do Tribunal de Contas - Parecer Jurídico de 13/03/2023 por Maurício José Machado Filho (Projeto de Lei Ordinária nº 4 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer do Tribunal de Contas
Nome
Parecer Jurídico
Data
13/03/2023
Autor
Maurício José Machado Filho
Ementa
Indexação
Texto Integral