Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária Substitutivo nº 4 de 2022)
Total de Documentos Acessórios: 5
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Jurídico | Parecer Jurídico | 19/12/2022 | Mauricio Jose Machado Filho | parece1.pdf |
| Parecer | Parecer da Comissão de Legislação, Just e Redação | 21/12/2022 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação | parece3.pdf |
| Parecer | Parecer da Comissão de FOTC | 21/12/2022 | Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas | parece2.pdf |
| Emenda | Emenda | 21/12/2022 | Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas | parece2.pdf |
| Redação Final | Redação Final | 22/12/2022 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação | redaof1.pdf |