Indicação nº 47 de 2022
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Indicação
Ano
2022
Número
47
Data de Apresentação
03/11/2022
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
que seja “alterado dispositivo da Lei Complementar 01 de 25 de novembro de 1994 (Estatuto do Servidor), estabelecendo que a licença-maternidade comece a contar a partir da alta hospitalar da mãe ou da criança, a que ocorrer por último”.
Indexação
Observação