Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 30 de 2022)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Redação Final | Redação Final | 08/11/2022 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação | redaof1.pdf |
| Parecer | Parecer Jurídico | 20/10/2022 | Mauricio José Machado Filho | pj_pl30.pdf |
| Mensagem | Mensagem | 19/10/2022 | Poder Executivo | mensagem.pdf |