Parecer Jurídico - Parecer de 20/10/2022 por Mauricio José Machado Filho (Projeto de Lei Ordinária nº 30 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer
Data
20/10/2022
Autor
Mauricio José Machado Filho
Ementa
Indexação
Texto Integral