Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 28 de 2022)
Total de Documentos Acessórios: 5
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Mensagem | Mensagem | 11/10/2022 | Poder Executivo | 1_mensagem_pl_28_2022.pdf |
| Parecer | Parecer da Comissão de Legislação, Just e Redação | 03/11/2022 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação. | parecer_comissao_ljr.pdf |
| Parecer | Parecer da Comissão de Obras e Serviços Públicos | 03/11/2022 | Comissão de Obras e Serviços Públicos. | parecer_comissao_osp.pdf |
| Parecer | Parecer Jurídico | 17/10/2022 | Mauricio José Machado Filho | 3_parecer_juridico_pl_28.pdf |
| Redação Final | Redação Final | 08/11/2022 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação | redacao_final_.pdf |