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Parecer Jurídico - Parecer de 17/10/2022 por Mauricio José Machado Filho (Projeto de Lei Ordinária nº 28 de 2022)

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Documento Acessório

Tipo

Parecer Jurídico

Nome

Parecer

Data

17/10/2022

Autor

Mauricio José Machado Filho

Ementa

Indexação

OpenAPI