Documentos Acessórios (Projeto de Lei Complementar nº 8 de 2022)
Total de Documentos Acessórios: 6
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Mensagem | Mensagem | 25/08/2022 | Tarcisio Pimenta Ribeiro | 1_mensagem_plc_8_2022.pdf |
| Parecer | Parecer Jurídico | 08/09/2022 | Mauricio José Machado Filho | 3_parecer_juridico_plc_8_2022.pdf |
| Parecer | Parecer da Comissão de Legislação, Just e Redação | 26/09/2022 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação. | 4_parecer_comissao_ljr_plc_8_2022.pdf |
| Parecer | Parecer da Comissão de Obras e Serviços Públicos | 26/09/2022 | Comissão de Obras e Serviços Públicos | 4_parecer_comissao_osp_plc8_2022.pdf |
| Redação Final | Redação Final | 03/10/2022 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação. | 5_redacao_final_plc_8_2022.pdf |
| Parecer | Parecer de Comissão | 25/11/2022 | Comissão Especial | parecer_comissao_especial.pdf |