Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 18 de 2022)
Total de Documentos Acessórios: 4
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Mensagem | Mensagem | 03/06/2022 | Tarcisio Pimenta Ribeiro | mensagem_pl_18.pdf |
| Parecer Jurídico | Parecer Jurídico | 03/06/2022 | Mauricio Jose Machado Filho | parecer.pdf |
| Parecer | Parecer da Comissão de Legislação, Just e Redação | 14/06/2022 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação | parecer_ljr_pl_18.pdf |
| Redação Final | Redação Final | 21/06/2022 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação | redacao_final_pl_18.pdf |