Indicação nº 12 de 2022
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Indicação
Ano
2022
Número
12
Data de Apresentação
01/04/2022
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Enviar à apreciação desta Câmara projeto de lei isentando de pagamento de IPTU as famílias com membros que recebem o Benefício de Prestação Continuada – BPC, da Lei Orgânica da Assistência Social.
Indexação
Enviar à apreciação desta Câmara projeto de lei isentando de pagamento de IPTU as famílias com membros que recebem o Benefício de Prestação Continuada – BPC, da Lei Orgânica da Assistência Social.
Observação