Legislações (Projeto de Lei Ordinária Substitutivo nº 1 de 2022)
Total de Legislações: 2
| norma | Disposição |
|---|---|
| Lei nº 1.065, de 10 de junho de 2015 | |
| Lei nº 1.166, de 23 de outubro de 2018 |
| norma | Disposição |
|---|---|
| Lei nº 1.065, de 10 de junho de 2015 | |
| Lei nº 1.166, de 23 de outubro de 2018 |