Legislações (Projeto de Lei Ordinária nº 5 de 2022)
Total de Legislações: 2
| norma | Disposição |
|---|---|
| Lei nº 1.136, de 24 de outubro de 2017 | |
| Lei nº 1.069, de 18 de junho de 2015 |
| norma | Disposição |
|---|---|
| Lei nº 1.136, de 24 de outubro de 2017 | |
| Lei nº 1.069, de 18 de junho de 2015 |