Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 23 de 2021)
Total de Documentos Acessórios: 4
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Mensagem | Mensagem | 19/11/2021 | Tarcisio, Carlo Alberto, Celso, Herbert, João Martins | mensagem_pl_23.pdf |
| Parecer Jurídico | Parecer Jurídico | 19/11/2021 | Mauricio Jose Machado Filho | parecer_juridico.pdf |
| Parecer | Parecer da Comissão de Legislação, Just e Redação | 01/12/2021 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação | parecer_comissao_ljr_pl_23.pdf |
| Parecer | Parecer da Comissão de Obras e Serviços Públicos | 01/12/2021 | Comissão de Obras e Serviços Públicos | parecer_comissao_osp_pl_23.pdf |