Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 21 de 2021)
Total de Documentos Acessórios: 6
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Ofício 079/2021 | Ofício | 04/11/2021 | Poder Executivo | oficio.pdf |
| Mensagem | Mensagem | 04/11/2021 | Poder Executivo | mensagem.pdf |
| Parecer Jurídico | Parecer Jurídico | 04/11/2021 | Maurício José Machado Filho | parecer_juridico_pl_21.pdf |
| Parecer | Parecer da Comissão de Legislação, Just e Redação | 18/11/2021 | Comissão de Legislação Justiça e Redação | parecer_ljr_pl_21.pdf |
| Parecer | Parecer da Comissão de FOTC | 23/11/2021 | Comissão de Finanças Orçamento e Tomada de Contas | parecer_fotc_pl21.pdf |
| Redação Final | Redação Final | 23/11/2021 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação | redacao_final_pl_21.pdf |