Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 17 de 2021)
Total de Documentos Acessórios: 5
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Ofício 174/2021_Mensagem | Ofício | 28/10/2021 | Poder Executivo | ofcio-1.pdf |
| Parecer | Parecer da Comissão de FOTC | 18/11/2021 | Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas | parece2.pdf |
| Parecer | Parecer da Comissão de Legislação, Just e Redação | 18/11/2021 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação | parece3.pdf |
| Parecer Jurídico | Parecer Jurídico | 03/11/2021 | Maurício José Machado Filho | parece1.pdf |
| Redação Final | Redação Final | 23/11/2021 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação | redaof1.pdf |