Parecer Jurídico - Parecer Jurídico de 03/11/2021 por Maurício José Machado Filho (Projeto de Lei Ordinária nº 17 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer Jurídico
Data
03/11/2021
Autor
Maurício José Machado Filho
Ementa
Indexação
Texto Integral