Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 12 de 2021)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Ofício 102/2021_Mensagem | Ofício | 06/07/2021 | Poder Executivo | 1_oficio__102_2021.pdf |
| Redação Final | Redação Final | 12/07/2021 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação | redacao_final.pdf |