Documentos Acessórios (Projeto de Lei Complementar Substitutivo nº 1 de 2021)
Total de Documentos Acessórios: 5
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Ofício nº 048/2021- Mensagem | Ofício | 16/04/2021 | Poder Executivo | 3_48_oficio_mensagem_substituivo.pdf |
| Parecer Jurídico | Parecer Jurídico | 16/04/2021 | Mauricio Jose Machado Filho | parecer_juridico.pdf |
| Parecer | Parecer da Comissão de Legislação, Just e Redação | 29/04/2021 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação | parecer_ljr.pdf |
| Parecer | Parecer da Comissão de Obras e Serviços Públicos | 29/04/2021 | Comissão de Obras e Serviços Públicos | parecer_osp.pdf |
| Redação Final | Redação Final | 17/05/2021 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação | redacao_final.pdf |