Legislações (Projeto de Lei Ordinária nº 3 de 2021)
Total de Legislações: 2
| norma | Disposição |
|---|---|
| Lei nº 1.104, de 18 de outubro de 2016 | |
| Lei nº 865, de 07 de junho de 2011 |
| norma | Disposição |
|---|---|
| Lei nº 1.104, de 18 de outubro de 2016 | |
| Lei nº 865, de 07 de junho de 2011 |