Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 19 de 2020)
Total de Documentos Acessórios: 4
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Redação Final | Redação Final | 04/11/2020 | redacao_final_pl_19.pdf | |
| Parecer | Parecer da Comissão de Legislação, Just e Redação | 29/10/2020 | parecer_ljr.pdf | |
| Parecer | Parecer da Comissão de Legislação, Just e Redação | 29/10/2020 | parecer_fotc.pdf | |
| 167/2020 | Ofício | 27/10/2020 | Poder Executivo | oficio_167.pdf |